Descrição do bem:

Código do Leilão: LCJ250513

INFORMAÇÕES DOS ATIVOS: 

LOTE 1 — Fazenda Cajamar

• Sobre:

  • Área total: 1.652 hectares

  • Matrícula: nº 441 – CRI de Rosário Oeste – MT

  • INCRA: 904.066.726.524

  • Localizado às margens da Rodovia MT-241

  • Imóvel cortado pela própria MT-241 e próximo das MT-020 e MT-351

• Limites e confrontações:

  • Frente: Córrego Fundo (3.180 m), diversas medidas adicionais ao longo do córrego

  • Fundos: Córrego Bugiu e Córrego Morena Grande (6.574 m)

  • Lado direito: Ribeirão Aguassu (3.560 m)

  • Lado esquerdo e outros trechos: confronta com propriedades de terceiros (com medidas e rumos específicos detalhados)

• Benfeitorias e características:

  • (01) Casa-sede que também serve de moradia para caseiro

  • Produção vegetal (hortaliças) apenas para subsistência

  • (02) Poços artesianos

  • Energia elétrica disponível

  • (01) Curral em mau estado de conservação com capacidade para ~400 cabeças de gado

  • Pastagens divididas com cercas de 5 fios de arame liso.

• Observações adicionais

  • Imóvel com fácil acesso: sendo que o imóvel da matrícula nº. 441 é cortada quase ao meio pela MT 241

  • Possui vários córregos e o rio Aguaçu, porém não foi possível afirmar se perenes ou não.

  • Está arrendado para pecuaristas da região

AVALIAÇÃO ATUALIZADA / LOTE 1: R$ 21.733.397,22 (vinte e um milhões setecentos e trinta e três mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), em 26 de maio de 2025. 

LANCE MÍNIMO / LOTE 1: R$ 10.866.698,61 (dez milhões oitocentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos).7

ÔNUS: O imóvel possui diversos ônus registrados, incluindo indisponibilidades judiciais e penhoras sucessivas em favor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinculadas a diferentes processos, datando desde 2004 até 2017. Há ainda averbação referente à existência de ação de execução de sentença, indicando forte restrição judicial sobre o bem.

LOTE 2 — Fazenda Saudade do Matão 

• Sobre:

  • Área: 352,37 hectares

  • Parte da Fazenda Paraíso

  • Matrícula: nº 11.199 – CRI de Rosário Oeste – MT

  • INCRA: 904.066.326.178

• Limites e confrontações

  • Detalhados com marcos e rumos magnéticos, atravessando córregos e áreas de mata e campina

  • Confronta com terras de Ornei Imóveis SC Ltda, Herbitécnica e Fazenda Boa Esperança

• Observações adicionais

  • Arrendado a pecuaristas da região para criação de bovinos. 

  • Área parcialmente com mata e cursos d’água

  • Consta a existência de um termo assinado junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, no qual o proprietário se compromete com a preservação das florestas ou de outra vegetação existente, ficando gravada como de utilização limitada uma área correspondente a 20% do imóvel.

  • Os imóveis de matrícula nº. 441, 11.199 e 17.666, são contíguos, porém somente o imóvel de matrícula nº. 441, possui energia elétrica e benfeitorias.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA / LOTE 2: R$ 2.462.409,80 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos), em 26 de maio de 2025.

LANCE MÍNIMO / LOTE 2: R$ 1.231.204,90 (um milhão duzentos e trinta e um mil duzentos e quatro reais e noventa centavos).

DÉBITO TRIBUTÁRIO: Em caso de débito tributário, este será sub-rogado no valor da arrematação, conforme dispõe artigo 130, do Código Tributário Nacional.

ÔNUS: Apresenta também várias penhoras e averbações de indisponibilidade registradas entre 2004 e 2017, todas relacionadas a processos movidos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A matrícula possui igualmente uma averbação de compromisso ambiental, limitando o uso de 20% da área total à preservação ambiental, conforme termo com o IBDF.

LOTE 3 — Parte da Fazenda Paraíso 

• Sobre:

  • Área: 522,2136 hectares

  • Também parte da Fazenda Paraíso

  • Matrícula: nº 17.666 – CRI de Rosário Oeste – MT

  • INCRA: 904.066.326.178

• Limites e confrontações:

  • Divisas descritas com rumos magnéticos e distâncias entre marcos

  • Confronta com terras dos Srs. Lupércio, José Eduardo, Valentino Carmo da Silva, Fazenda Boa Esperança, entre outros

• Benfeitorias e características:

  • Preservação de 20% da área determinada por termo com o IBAMA/MT

  • Sem benfeitorias mencionadas nem energia elétrica

  • Área com presença de vegetação nativa e geografia variada (cerrado, morro, voçorocas)

• Observações adicionais:

  • Também contíguo aos imóveis das matrículas nº 441 e 11.199

  • Arrendado a pecuaristas da região para atividade de bovinocultura

AVALIAÇÃO ATUALIZADA / LOTE 3: R$ 3.649.300,13 (três milhões seiscentos e quarenta e nove mil e trezentos reais e treze centavos), em 26 de maio de 2025.

LANCE MÍNIMO / LOTE 3: R$ 1.824.650,06 (um milhão oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais e seis centavos).

DÉBITO TRIBUTÁRIO: Em caso de débito tributário, este será sub-rogado no valor da arrematação, conforme dispõe artigo 130, do Código Tributário Nacional.

ÔNUS: Este imóvel encontra-se gravado com indisponibilidades e penhoras judiciais lançadas entre 2004 e 2017, todas relacionadas a execuções promovidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Além disso, possui um termo de preservação firmado com o IBAMA, restringindo o uso de 20% da propriedade para fins ambientais.
 

VALOR EM TOTALIDADE (LOTES 1, 2 e 3): R$ 27.845.107,15

LANCE MÍNIMO: R$ 13.922.553,57

RELATÓRIO DA REGIÃO – Imóveis Rurais em Rosário Oeste/MT

Localização Estratégica

• Os imóveis estão situados no município de Rosário Oeste, na região central do estado de Mato Grosso, uma área reconhecida por seu potencial agropecuário.

• A Rodovia MT-241, que corta um dos imóveis, é um importante eixo de ligação entre Cuiabá, a Chapada dos Guimarães e o Distrito de Paraíso do Manso.

• A MT-241 tem projeto de pavimentação, o que tende a valorizar ainda mais a região pela melhoria no escoamento de produção e acessibilidade.

• A presença da MT-241 e a proximidade com outras rodovias estaduais como a MT-020 e MT-351 garantem fácil acesso aos imóveis, inclusive para transporte de insumos, maquinários e gado.

Hidrografia e Recursos Naturais

• A região é rica em recursos hídricos, com a presença de diversos córregos e do Rio Aguaçu, que cortam ou margeiam as propriedades.

• Tais recursos são importantes para irrigação, consumo animal e manutenção de pastagens, além de constituírem atrativos ambientais.

Atividade Econômica e Uso Atual

• A economia local é baseada principalmente na pecuária e agricultura extensiva.

• Os imóveis estão arrendados a pecuaristas da região e sendo utilizados para criação de bovinos, demonstrando que já possuem estrutura funcional para a atividade.

• A existência de áreas cercadas, currais (mesmo que em mau estado), e divisão de pastos reforça essa vocação pecuária.

Potencial de Desenvolvimento

• A valorização regional tende a crescer com melhorias na malha viária e expansão do agronegócio.

• As áreas são amplas, contíguas e com potencial para integração de lavoura-pecuária, projetos de silvicultura ou regularização ambiental com retorno econômico por serviços ecossistêmicos.

Considerações Ambientais

• Há áreas com restrições de uso ambiental (20%) registradas junto ao IBDF e IBAMA, o que limita parcialmente o uso integral das terras, porém também abre possibilidades para projetos sustentáveis com compensações e crédito de carbono.

OBSERVAÇÕES GERAIS: Conforme o laudo de avaliação de ID nº 141300908, os imóveis encontram-se arrendados a pecuaristas da região, sendo utilizados para a criação de bovinos.

LOCALIZAÇÃO: São três áreas contíguas localizadas na Rodovia MT 241, próximo ao Distrito de Marzagão, no Rio Aguaçú.

VENDA EM CARÁTER “AD CORPUS”: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ).

Condição de pagamento:

CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: Caso não haja lance para pagamento à vista nas praças realizadas, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, exclusivamente por meio do sítio www.balbinoleiloes.com.br (nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para efetivação, será necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta, todas serão destinadas a apreciação do MM. Juízo da causa, prevalecendo a de maior valor, ou melhores condições (artigo 891, parágrafo único; e artigo 895, §§ 1º ao 8º, todos do CPC). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial (https://siscondjdj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC).

COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Informações complementares:

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: [email protected], ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694.

Como participar dos nossos leilões:

Em consonância com nossas diretrizes, desburocratizamos o procedimento de habilitação para participação em nossos leilões!

Para participar de nossos leilões basta seguir os seguintes passos:

1. Cadastrar-se em nosso site e aceitar nossos termos e condições de uso;
2. Inserir em nosso site cópias dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e do comprovante de endereço (qualquer conta de consumo recente); e
3. Assinar o termo de compromisso.

Ao cadastrar-se em nosso site você receberá automaticamente um e-mail de confirmação, que conterá seu login e senha para acessar nosso site.

Após receber esse e-mail, acesse nosso site (com seu login e senha) e na aba “Cadastro” selecione o item “Documentos” e insira cópias dos seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço.

Após enviar seus documentos você receberá novo e-mail com um documento denominado "Declarações para Participar em Leilões". Ao clicar em "Ver Documento" você será direcionado para assinar digitalmente essa declaração por meio da Certificadora "Clicksign".

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Caso persistam dúvidas:

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